Governo autoriza reprogramação de contrato-programa com a APRAM
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 128/2026, o Governo Regional autorizou a sexta alteração ao contrato-programa celebrado com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.. Esta medida visa o reescalonamento da comparticipação financeira concedida, num montante máximo de 7 199 512,32 €, ajustando o calendário de execução aos prazos reais dos procedimentos de contratação pública.
O novo plano de pagamentos plurianual está assim distribuído:
- 2021: 1 170 662,09 €
- 2022: 1 099 437,67 €
- 2023: 376 945,39 €
- 2024: 362 567,22 €
- 2025: 977 487,38 €
- 2026: 2 481 765,00 €
- 2027: 730 647,57 €
A alteração não implica encargos adicionais ao montante global inicialmente previsto e conta com cabimento orçamental assegurado para os anos de 2026 e 2027.
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