Governo Regional ratifica alteração ao Plano Diretor Municipal da Calheta
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 114/2026, foi ratificada a alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta. A decisão incide sobre nove zonas identificadas como 'Áreas de Proteção Costeira' e 'Proteção Costeira Complementar' que apresentavam incompatibilidades com o uso atual do solo.
As zonas de aferição abrangidas pela reclassificação para 'Outros Usos da Orla Costeira' incluem: Arco da Calheta (Fajã do Mar, Fajã e Serra Água), Calheta (São João), Estreito da Calheta (três zonas), Jardim do Mar e Ponta do Pargo (Golfe). A medida visa ajustar o plano à realidade atual, considerando a existência de edificações, infraestruturas e zonas urbanas consolidadas, garantindo a salvaguarda do património e a segurança das populações.
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