Governo Regional avança com expropriações na Ponta do Sol e Câmara de Lobos
O Conselho do Governo Regional aprovou duas resoluções distintas relativas a processos de expropriação de terrenos para obras públicas:
- Reconstrução da ER 209 (Ponta do Sol): Através da Resolução n.º 172/2026, foi autorizada a expropriação da parcela n.º 27, pertencente a Manuel Pereira e Virgínia Coelho do Nascimento Pereira, pelo valor global de 6.930,00 €.
- Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos: A Resolução n.º 173/2026 autoriza o pagamento de 5.520,61 € aos proprietários Hilário de Abreu e Maria Luísa Serrão Abreu, referentes à parcela n.º 19/3. Este processo decorre da desistência da obra, sendo agora formalizada a restituição da posse administrativa do imóvel aos proprietários originais.
O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para representar a Região Autónoma da Madeira na formalização destes atos.
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